Proposição Nº: 01 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 01
Ano: 2025
Data: 17/02/2025
Status: Tramitando
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Recebimento de Doações
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE DOAÇÃO СOМ ENCARGOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTО, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SETADES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que autoriza o recebimento de doação com encargos da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (SETADES).
Trata-se de Doação com encargos de bem móvel (veículo) oferecido pelo Governo do Estado do Espírito Santo através da SETADES ao Município de Presidente Kennedy, para melhoria dos atendimentos aos munícipes, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social, atendidos pela política de Proteção Social Básica executada pelo Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
A proposta se faz necessária em atendimento ao disposto no art. 35, inciso XI, da Lei Orgânica Municipal (LOM), por tratar de doação com encargos. Deste modo, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.
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